Política de Privacidade

1. Introdução: Nosso Compromisso com a Sua Privacidade e a LGPD

A JULGADOSBR TECNOLOGIA LTDA ("JULGADOSBR", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 44.142.277/0001-24, está profundamente comprometida em proteger a sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais. Atuando como Controlador de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), esta Política de Privacidade ("Política") visa esclarecer, de forma transparente e detalhada, como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais de todos que utilizam nossa plataforma ("Plataforma") e os serviços disponíveis nela ("Serviços").

Nosso objetivo é proporcionar uma experiência personalizada e segura, utilizando suas informações de maneira responsável e sempre em estrita conformidade com as exigências da LGPD e outras regulamentações aplicáveis. Ao aceitar esta Política, você consente com o tratamento de seus dados pessoais nas condições aqui descritas, ciente de seus direitos como titular de dados.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos e Para Quais Finalidades?

Consideramos "Dados Pessoais" qualquer informação relacionada a você que o identifique ou que possa levar à sua identificação. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a oferta e aprimoramento dos nossos Serviços, sempre com base em finalidades legítimas e nas bases legais previstas na LGPD.

• Dados de Cadastro: Nome completo, e-mail, endereço, telefone, CPF e número da OAB (quando aplicável).

  Finalidade: Identificação do Usuário, gestão da conta, emissão de notas fiscais, personalização dos Serviços e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  Base Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

• Dados de Navegação e Uso: Histórico de páginas visitadas, interações na Plataforma, funcionalidades acessadas, informações técnicas do dispositivo (IP, sistema operacional, navegador, etc.), geolocalização (se autorizada).

  Finalidade: Melhoria da experiência do Usuário, personalização de conteúdo, segurança da Plataforma, análise de desempenho, desenvolvimento de novas funcionalidades e marketing direcionado.
  Base Legal: Legítimo interesse do Controlador, e consentimento (para algumas análises, personalizações e marketing).

• Dados de Pagamento: Informações bancárias, dados de cartão de crédito e histórico de transações.

  Finalidade: Processamento de pagamentos pelos Serviços contratados, gestão financeira e prevenção de fraudes.
  Base Legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.

• Dados de Comunicação: Conteúdo de mensagens trocadas com nosso suporte ou em interações na Plataforma.

  Finalidade: Atendimento ao cliente, resolução de problemas, melhoria contínua dos Serviços e registro de interações para fins de auditoria.
  Base Legal: Execução de contrato e legítimo interesse.

• Dados Públicos ou de Terceiros: Informações tornadas públicas pelo próprio Usuário ou obtidas de fontes legalmente acessíveis (ex: dados processuais públicos para enriquecimento da base de jurisprudência e análise).

  Finalidade: Validação de informações, aprimoramento de serviços, pesquisa, desenvolvimento de produtos e cumprimento de obrigações legais.
  Base Legal: Legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal.

Não coletamos intencionalmente Dados Pessoais Sensíveis (como origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos) sem o seu consentimento explícito, ou quando estritamente necessário e permitido por lei.

3. Como Coletamos Seus Dados Pessoais?

Seus dados pessoais são coletados de diversas formas, sempre com a sua interação ou por meios automatizados e legítimos:

• Fornecidos por Você: Ao criar sua conta, preencher formulários, assinar nossos Serviços, interagir com o suporte ou publicar conteúdos na Plataforma.
• Coleta Automática: Através de tecnologias como cookies, web beacons e logs de servidor, que registram seu comportamento de navegação e uso da Plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies.
• De Terceiros: Mediante parceiros comerciais, prestadores de serviços, ou fontes públicas e legalmente acessíveis, sempre em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, como para validar informações ou enriquecer nossa base de jurisprudência.

4. Compartilhamento de Seus Dados Pessoais

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações, sempre de acordo com a LGPD e esta Política:

• Prestadores de Serviços (Operadores): Empresas que nos auxiliam na operação da Plataforma, como serviços de hospedagem, processamento de pagamentos, análise de dados, marketing e suporte técnico. Exigimos que esses parceiros atuem como Operadores de Dados, comprometendo-se com a segurança, a confidencialidade e a utilização dos dados apenas sob nossas instruções e para as finalidades específicas contratadas, em conformidade com a LGPD.
• Autoridades Públicas e Órgãos Reguladores: Para cumprir obrigações legais, regulatórias, ordens judiciais, para cooperar com investigações governamentais ou para exercer nossos direitos legais.
• Empresas do Nosso Grupo Econômico: Para fins de gestão interna, relatórios, auditorias e desenvolvimento de novos produtos e serviços, sempre sob as mesmas diretrizes de proteção de dados e com base em interesses legítimos.
• Com Seu Consentimento: Em outras situações que requeiram o compartilhamento, solicitaremos seu consentimento expresso.
• Sucessão Empresarial: Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização societária ou transição de serviço para outro provedor, seus dados podem ser transferidos como parte do negócio, garantindo que a nova entidade mantenha os mesmos padrões de proteção de dados.

Não vendemos ou alugamos seus dados pessoais a terceiros. Qualquer compartilhamento é feito com base em uma necessidade e finalidade legítima, e sempre buscamos garantir que os destinatários ofereçam um nível de proteção de dados adequado.

5. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e outras tecnologias de rastreamento (como web beacons e pixels) para coletar informações sobre sua interação com a Plataforma. Essas tecnologias nos ajudam a:

• Melhorar a funcionalidade e o desempenho da Plataforma.
• Personalizar sua experiência, lembrando suas preferências.
• Analisar o tráfego e o uso para otimizar nossos Serviços.
• Realizar campanhas de marketing direcionadas.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador ou, quando disponível, através de nossa ferramenta de consentimento de cookies. Para informações mais detalhadas sobre o tipo de cookies que utilizamos, suas finalidades e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies dedicada.

6. Armazenamento, Retenção e Segurança dos Dados Pessoais

Armazenamos seus dados pessoais em servidores seguros, localizados no Brasil ou no exterior (conforme detalhado no item 7), utilizando provedores que demonstram alto nível de conformidade com padrões de segurança e proteção de dados.

Empregamos medidas técnicas e organizacionais robustas e atualizadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Isso inclui criptografia, firewalls, controles de acesso restrito, monitoramento constante de sistemas, auditorias regulares e treinamentos de equipe em segurança da informação e privacidade.

Retenção de Dados: Seus dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: prazos fiscais, defesa em processos judiciais ou administrativos), para a execução do contrato (pelo período de vigência da sua assinatura e, após, pelo prazo legal para defesa em processos) ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. Após este período, seus dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, a menos que haja outra base legal para mantê-los.

7. Transferência Internacional de Dados

A JULGADOSBR pode realizar a transferência de seus dados pessoais para outros países, onde os servidores de nossos parceiros de infraestrutura e serviços (como provedores de nuvem) estão localizados. Essas transferências são realizadas apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem um grau de proteção de dados adequado, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta legalmente aceitos, em estrita conformidade com o Art. 33 da LGPD. Garantimos que todas as transferências internacionais de dados são feitas com a máxima segurança e respeitando os seus direitos como titular.

8. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a LGPD, você, como titular de dados, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados e, se for o caso, acessá-los.
• Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitando segredos comercial e industrial.
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal (Art. 16 da LGPD).
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre Não Fornecimento do Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados baseado em outras bases legais, caso haja descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato conosco através dos canais de atendimento indicados no item 9 (Encarregado de Dados) desta Política. Atenderemos sua solicitação em prazos razoáveis e conforme a legislação vigente.

9. Encarregado de Dados (DPO)

A JULGADOSBR designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre você, a JULGADOSBR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para quaisquer dúvidas, solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, você pode contatar nosso DPO através do e-mail: julgadosbr@gmail.com.

10. Alterações a Esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade, tecnologias ou exigências legais e regulatórias. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através da Plataforma ou por outros meios de comunicação apropriados. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento. Recomendamos que você revise esta Política regularmente para se manter informado sobre nossas práticas de privacidade e como seus dados são protegidos.