Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização dos serviços e conteúdos oferecidos pela JULGADOSBR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.142.277/0001-24 ("JULGADOSBR" ou "nós"), por meio da plataforma digital ("Plataforma"), incluindo websites, aplicativos, funcionalidades e outros ativos relacionados aos nossos serviços.

1.2. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma e os Serviços da JULGADOSBR, sejam eles gratuitos ou pagos, Você ("Usuário", pessoa física ou jurídica, assinante ou não) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Código de Conduta, disponíveis na Plataforma ("Políticas"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos ou das Políticas, pedimos que não utilize a Plataforma e nossos Serviços.

1.3. A aceitação destes Termos e das Políticas é condição essencial para a utilização da Plataforma e Serviços. Esta relação é pautada pelo respeito à legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto dos Termos

2.1. O objeto destes Termos é a regulamentação do uso da Plataforma JULGADOSBR, que oferece inteligência jurídica por meio da compilação, análise e apresentação de jurisprudências, doutrinas, legislação e outras informações relevantes para o ambiente jurídico, com o auxílio de tecnologias de inteligência artificial e curadoria humana.

2.2. Os Serviços incluem, mas não se limitam a, ferramentas de busca avançada, resumos de teses, análise de documentos, acesso a bases de dados jurídicas e funcionalidades interativas de assistência ("Serviços").

3. Cadastro, Acesso à Plataforma e Responsabilidades do Usuário

3.1. Para acesso a determinados Serviços da JULGADOSBR, é necessário realizar um cadastro prévio na Plataforma ("Cadastro"), que poderá exigir o fornecimento de dados pessoais, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

3.2. Ao realizar o Cadastro, o Usuário declara ser plenamente capaz para celebrar contratos e assumir responsabilidades. Caso seja menor de 18 (dezoito) anos ou legalmente incapaz, o Usuário deve ser assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, que assumem total responsabilidade por todas as ações praticadas na Plataforma.

3.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos no Cadastro, bem como pela segurança e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha), comprometendo-se a não as compartilhar com terceiros. A JULGADOSBR recomenda o uso de apenas um perfil por Usuário para evitar duplicidade de assinaturas e pagamentos e garantir a rastreabilidade das ações.

3.4. Para Usuários que sejam advogados, certas funcionalidades da Plataforma poderão exigir a validação do número de inscrição na OAB, sendo estas funcionalidades liberadas somente após a confirmação da regularidade.

3.5. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seus Serviços de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, as Políticas da JULGADOSBR e a legislação vigente, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar a Plataforma, outros Usuários ou terceiros.

4. Assinatura, Pagamentos e Cancelamento

4.1. A JULGADOSBR oferece diferentes planos e pacotes de Serviços com funcionalidades e valores distintos, detalhados na Plataforma. A contratação de planos pagos ("Assinatura") concede acesso imediato aos Serviços contratados, sendo a renovação automática de acordo com a forma de pagamento escolhida (ex: mensal, anual).

4.2. O valor da Assinatura será cobrado periodicamente, conforme o ciclo de faturamento selecionado. A falta de regularização do pagamento, após tentativas de cobrança, poderá acarretar na suspensão ou cancelamento dos Serviços, sem direito a reembolso proporcional por período não utilizado.

4.3. A JULGADOSBR se reserva o direito de reajustar os valores dos planos, mediante comunicação prévia aos Usuários com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a comunicação será considerado aceitação do novo valor.

4.4. O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento atual, e o acesso aos Serviços pagos permanecerá ativo até essa data. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo quando expressamente previsto em lei ou em condições promocionais específicas.

4.5. Promoções e condições especiais de Assinatura podem ser oferecidas. Após o término do período promocional, a Assinatura será renovada automaticamente pelo valor regular vigente, salvo se cancelada antes do período de renovação.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, design, gráficos, textos, bancos de dados, algoritmos, marcas, logotipos, layout e todo o Conteúdo gerado pela JULGADOSBR, são de propriedade exclusiva da JULGADOSBR TECNOLOGIA LTDA ou de terceiros que licenciaram seu uso. O uso da Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual da JULGADOSBR.

5.2. É estritamente proibido ao Usuário, sem prévia e expressa autorização por escrito da JULGADOSBR, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, sublicenciar, vender, comercializar, divulgar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo ou a estrutura da Plataforma para fins comerciais ou não comerciais.

5.3. Qualquer sugestão, feedback, melhoria ou ideia enviada pelo Usuário à JULGADOSBR ("Feedback") será considerada propriedade da JULGADOSBR. Ao enviar um Feedback, o Usuário concede à JULGADOSBR uma licença irrevogável, perpétua, mundial e gratuita para usar, incorporar, modificar e explorar tal Feedback em seus Serviços ou Plataforma, sem que haja qualquer direito a remuneração ou aviso prévio ao Usuário.

5.4. A JULGADOSBR respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo.

6. Diretrizes e Limitações de Responsabilidade

6.1. O Usuário reconhece que a Plataforma JULGADOSBR é uma ferramenta auxiliar na pesquisa jurídica e que as informações e análises fornecidas não substituem a análise profissional de um advogado ou especialista. A JULGADOSBR não presta serviços advocatícios.

6.2. A JULGADOSBR se exime de qualquer responsabilidade por:

• Decisões Tomadas: Qualquer decisão ou ação tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas na Plataforma, uma vez que estas devem ser corroboradas por análise profissional independente.
• Uso Indevido: O uso inadequado da Plataforma ou dos Serviços pelo Usuário, ou por terceiros não autorizados.
• Falhas e Acessos Não Autorizados: Falhas na conexão de internet do Usuário, fraudes ou acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste.
• Informações de Terceiros: Informações divergentes das fontes oficiais ou obtidas de bancos de dados de terceiros, embora a JULGADOSBR empregue esforços para garantir a qualidade e atualização dos dados.
• Conteúdo Gerado pelo Usuário: Qualquer Conteúdo (ex: comentários, anotações) gerado pelo Usuário na Plataforma, sendo este o único responsável por sua legalidade e veracidade.
• Força Maior: Eventuais falhas nos Serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6.3. Em nenhuma hipótese a JULGADOSBR será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, emergentes ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio, ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma ou os Serviços; (ii) qualquer conduta ou Conteúdo de terceiros na Plataforma; (iii) Conteúdo obtido da Plataforma; e (iv) acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou Conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, independentemente de termos sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo que um recurso aqui estabelecido falhe em seu propósito essencial.

7. Disponibilidade da Plataforma e Suporte

7.1. A JULGADOSBR envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, problemas técnicos ou eventos de força maior.

7.2. Para suporte técnico e dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma, o Usuário pode utilizar os canais de atendimento indicados na seção "Contato" destes Termos.

8. Links para Terceiros

8.1. A Plataforma pode conter links para websites ou Serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela JULGADOSBR. Não temos controle e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou Serviços de terceiros. O Usuário reconhece e concorda que a JULGADOSBR não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer Conteúdo, bens ou Serviços disponíveis em ou através de tais websites ou Serviços.

9. Modificações nos Termos

9.1. A JULGADOSBR reserva-se o direito de modificar e atualizar estes Termos e as Políticas a qualquer momento, visando aprimorar os Serviços, adaptá-los a novas funcionalidades, ou para cumprir com novas exigências legais e regulatórias.

9.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre alterações significativas por meio de avisos na Plataforma ou via e-mail. O uso continuado da Plataforma e dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a JULGADOSBR, regendo todas as interações com a Plataforma e substituindo quaisquer acordos anteriores.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. A omissão da JULGADOSBR em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

10.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de SINOP/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato conosco através do e-mail: julgadosbr@gmail.com.